02 · Direito Tributário
Advogado tributarista em Belo Horizonte
Atuação preventiva e contenciosa perante a Receita Federal, o Estado e o Município, para pessoas físicas e empresas.
Falar sobre Direito TributárioComo podemos ajudar
Serviços em Direito Tributário.
- 01
Defesa em execução fiscal
Embargos, exceções e estratégias de defesa contra cobranças judiciais.
- 02
Processo administrativo fiscal
Impugnações e recursos contra autos de infração e lançamentos.
- 03
Recuperação de tributos
Restituição e compensação de valores pagos indevidamente.
- 04
Parcelamentos e transações
Análise e adesão a programas de regularização de débitos.
- 05
Planejamento tributário
Revisão da carga tributária dentro dos limites da lei.
- 06
Regularidade fiscal
Solução de pendências para emissão de certidões negativas.
As informações desta página são de caráter informativo e não substituem a análise individual do caso.
Como funciona
Três passos, sem complicação.
- Primeiro contatoVocê relata a situação pelo WhatsApp ou pelo formulário, com sigilo.
- Análise da demandaExame dos documentos e fatos, na Savassi ou por videochamada.
- Próximos passosCaminho jurídico recomendado, proposta de honorários por escrito e acompanhamento periódico.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre Direito Tributário.
Respostas gerais. Cada situação exige avaliação individual.
Recebi uma citação em execução fiscal. O que fazer?
A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) dá cinco dias para pagar ou garantir a dívida. Depois da garantia, há prazo de 30 dias para apresentar embargos. Em alguns casos cabe exceção de pré-executividade, sem garantia. Procure orientação logo ao receber a citação.
É possível recuperar tributos pagos a mais?
Sim. Valores pagos indevidamente ou a maior podem ser restituídos ou compensados, em regra dentro de cinco anos contados do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
Como obter certidão negativa com débitos em aberto?
Quando o débito está parcelado, garantido ou com exigibilidade suspensa, é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa, que tem a mesma validade da certidão negativa.
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- E-mailcontato@dmga.adv.br
- EndereçoRua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 1605 — Savassi, Belo Horizonte/MG
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